É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M, de 10 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2011/M, de 6 de julho, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional.
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 22/08/2012
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Em vigor desde 22/08/2012