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Artigo 21.º

Competências do diretor

Redação registada como em vigor em 11/11/2015.

Esta redação foi substituída em 10/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete especialmente ao diretor da IRE:
    1. a)Elaborar os planos estratégico plurianual e anual de atividades, com identificação dos objetivos a atingir pelo serviço, bem como assegurar, controlar e avaliar a sua execução, submetendo-os, assim como aos relatórios de execução, à aprovação do Secretário Regional;
    2. b)Assegurar a representação da IRE junto de organismos regionais, nacionais e internacionais;
    3. c)Representar a IRE e praticar todos os atos preparatórios das decisões finais cuja competência seja do Secretário Regional;
    4. d)Superintender na utilização racional das instalações afetas ao serviço, bem como velar pela sua conservação e manutenção e pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;
    5. e)Gerir a utilização, conservação e manutenção dos equipamentos afetos à IRE, bem como promover as aquisições necessárias no âmbito das suas competências;
    6. f)Gerir os meios humanos, elaborar e executar o plano de gestão previsional, bem como o correspondente plano de formação, e afetar o pessoal em função do plano anual de atividades e dos projetos e trabalhos em curso;
    7. g)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica da IRE, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
    8. h)Promover a realização das inspeções ordinárias, bem como das inspeções extraordinárias, devidamente autorizadas;
    9. i)Propor a realização de inquéritos e sindicâncias, nomeadamente em resultado de ações inspetivas, bem como instaurar processos disciplinares, nos termos da lei, em consequência de ações inspetivas realizadas pela IRE;
    10. j)Nomear os instrutores de processos de competência da IRE, designadamente o resultante da instrução de processos solicitados pelas escolas, nos termos do n.º 2, do artigo 208.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas;
    11. k)Mandar reformular os processos disciplinares e decidir sobre os processos de suspeição ou escusa;
    12. l)Elaborar e apresentar ao Secretário Regional de Educação, até julho, o relatório anual de atividades;
    13. m)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.
  2. 2 -Nas suas ausências e impedimentos, o diretor é substituído pelo diretor de serviços da Inspeção (DSI).
  3. 3 -O diretor poderá delegar, nos termos da lei, no pessoal afeto à IRE as competências que entender por convenientes.