Art.º 30 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M — Extinção, criação e reestruturação de serviços

1 -É criada a Direção Regional de Inovação e Gestão.
2 -São extintos, sendo objeto de fusão, os seguintes serviços:
1. a)A Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, sendo as suas atribuições integradas na Direção Regional de Inovação e Gestão;
2. b)A Direção Regional de Qualificação Profissional, sendo as suas atribuições integradas no Instituto para a Qualificação, IP-RAM.
3 -O Instituto para a Qualificação, IP-RAM será criado através de diploma próprio.
4 -A Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes será reestruturada e passará para a tutela do Instituto para a Qualificação, IP-RAM, através de diploma próprio.

Artigo 30.º — Extinção, criação e reestruturação de serviços