Art.º 34 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M — Orgânicas dos serviços

1 -Os diplomas orgânicos dos serviços criados ou que foram objeto de reestruturação pelo presente diploma, referidos no artigo 30.º, são aprovados no prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
2 -Nos termos do artigo 32.º deste diploma, até a aprovação dos respetivos diplomas mantêm-se as estruturas orgânicas, nomeadamente missão, atribuições, competências do diretor regional e respetiva organização interna dos serviços extintos, com as especificidades previstas naquele artigo.

Artigo 34.º — Orgânicas dos serviços