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Artigo 7.º

Administração Indireta

Redação registada como em vigor em 11/11/2015.

Esta redação foi substituída em 10/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A SRE exerce ainda a tutela sobre:
    1. a)O Instituto para a Qualificação, IP-RAM;
    2. b)O Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode.
  2. 2 -A natureza, atribuições e orgânica dos organismos referidos no número anterior, constam de decreto legislativo regional.
  3. 3 -O Instituto para a Qualificação, IP-RAM é dirigido por um Conselho Diretivo, composto por um Presidente e um Vogal, respetivamente, cargos de direção superior de 1.º e de 2.º grau.