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Artigo 9.º

Órgãos Consultivos

Redação registada como em vigor em 11/11/2015.

Esta redação foi substituída em 10/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São órgãos Consultivos da SRE:
    1. a)O Conselho Regional de Educação e Formação Profissional (CREFP);
    2. b)O Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira (CDRAM);
    3. c)O Conselho da Secretaria Regional de Educação (CSRE);
    4. d)O Conselho da Juventude (CJ).
  2. 2 -A composição dos órgãos previstos nas alíneas a), b) e d) do número anterior consta de diploma próprio.