São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 5/2012/M, de 16 de maio, e 14/2013/M, de 22 de novembro.
Artigo 2.º — Norma Revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/01/2020
Original
Em vigor de 11/11/2015 a 09/01/2020