Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2016/M — Diretor regional

1 -Compete ao diretor regional, sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas:
1. a)Coligir as informações respeitantes ao andamento dos serviços e assegurar o funcionamento de todos eles;
2. b)Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho e assegurar a transmissão ao exterior e aos serviços dos despachos, ordens e instruções do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus;
3. c)Coordenar, dentro da sua área funcional, a divulgação de instruções, circulares ou outras normas de caráter genérico destinadas aos serviços executores de obras públicas dos edifícios e equipamentos públicos sob tutela do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus;
4. d)Determinar a realização de estudos e outros trabalhos considerados necessários à Direção Regional;
5. e)Contratar com fornecedores no âmbito das suas competências;
6. f)Autorizar despesas de acordo com competências atribuídas por lei;
7. g)Definir e propor para decisão superior, tudo o que se torne necessário ao adequado funcionamento da Direção Regional.
2 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências, em titulares de cargos de direção.
3 -O diretor regional designa aquele que o substitui nas suas ausências, ou impedimentos.

Artigo 5.º — Diretor regional