- 1 -O mandato dos membros do Conselho Diretivo têm a duração de três anos, renováveis por iguais períodos.
- 2 -(Revogado.)
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Quadro de pessoal
(ver documento original)
Artigo 7.º — [...]
Vigente desde: 16/08/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2021