- 1 -O mandato dos membros do Conselho Diretivo tem a duração de três anos, renováveis por iguais períodos.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 7.º — Duração e cessação dos mandatos
Vigente desde: 16/08/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2021