Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2022/A — Estrutura geral

1 -Para a prossecução dos seus objetivos, a SRAAC integra os órgãos e serviços seguintes:
1. a)Órgão consultivo: Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;
2. b)Serviços executivos centrais:
  1. i)Gabinete de Planeamento e Promoção Ambiental;
  2. ii)Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
  3. iii)Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos;
3. c)Serviços executivos periféricos:
  1. i)Serviços de Ambiente e Alterações Climáticas de Ilha;
  2. ii)Parques Naturais de Ilha;
4. d)Serviço de inspeção e fiscalização: Inspeção Regional do Ambiente;
5. e)Entidade administrativa de regulação e supervisão: Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos dos Açores.
2 -Os órgãos e serviços da SRAAC funcionam em estreita cooperação e, quando necessário, em interligação funcional, visando a plena execução das políticas regionais e a prossecução dos respetivos objetivos, atribuições e competências, designadamente no desenvolvimento e implementação de projetos e programas comuns, cabendo ao Secretário Regional, diretamente ou através do respetivo Gabinete, coordenar a referida interligação funcional.
3 -Face à particularidade das atividades a desempenhar pela SRAAC, podem ainda ser designados, para o exercício de funções de coordenação, através de despacho do Secretário Regional, até 16 trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do Secretário Regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 4.º — Estrutura geral

Histórico de Alterações

Referências (1)