Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho

Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 19.º a 25.º do anexo i e o anexo ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, passam a ter a redação seguinte:

Artigo 1.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)Ordenamento, gestão e proteção da orla costeira das ilhas do arquipélago dos Açores, em cooperação com as demais entidades competentes;
9. i)Licenciamento de atividades na área de intervenção do domínio público marítimo;
10. j)[Anterior alínea h).]
11. k)[Anterior alínea i).]
12. l)[Anterior alínea j).]

    Artigo 2.º

    [...]

    [...]

13. a)[...]
14. b)[...]
15. c)[...]
16. d)[...]
17. e)[...]
18. f)[...]
19. g)[...]
20. h)[...]
21. i)[...]
22. j)[...]
23. k)Exercer funções de licenciamento e de gestão no domínio público hídrico da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores;
24. l)Assegurar a cooperação com entidades públicas e privadas, regionais, nacionais e internacionais na área do domínio público marítimo;
25. m)Assegurar o ordenamento e gestão da orla costeira das ilhas do arquipélago dos Açores;
26. n)[Anterior alínea l).]
27. o)[Anterior alínea m).]
28. p)[Anterior alínea n).]

    Artigo 4.º

    [...]

29. 1 -[...]
30. 2 -[...]
31. 3 -Face à particularidade das atividades a desempenhar pela SRAAC, podem ainda ser designados, para o exercício de funções de coordenação, através de despacho do Secretário Regional, até 16 trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designados, para o efeito, através de despacho do Secretário Regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

    Artigo 19.º

    [...]

    A Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, doravante designada por DROTRH, é o serviço executivo da SRAAC responsável pela execução das políticas regionais nas áreas do ordenamento do território e urbanismo, da paisagem, da cartografia e cadastro, da gestão dos recursos hídricos, do ordenamento, gestão e proteção da orla costeira, coordenando as ações tendentes à sua implementação e promovendo o desenvolvimento sustentável.

    Artigo 20.º

    [...]

32. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)Promover a monitorização qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos e a gestão da rede hidrográfica, assegurando a qualidade das massas de água interiores, superficiais e subterrâneas, de transição e costeiras, bem como promover a recuperação dos meios hídricos degradados;
    7. g)Promover a resiliência do território aos efeitos das alterações climáticas, através da identificação e monitorização de riscos naturais e das ações que garantam a minimização dos seus efeitos, visando a proteção de pessoas e bens;
    8. h)[...]
    9. i)Promover e coordenar a elaboração, avaliação, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial nos domínios da sua missão, bem como acompanhar os processos de elaboração, alteração e revisão de outros instrumentos de gestão territorial sobre a alçada de outros departamentos da administração regional ou da administração local;
    10. j)Assegurar a gestão da utilização do domínio público marítimo;
    11. k)Assegurar a gestão e proteção da orla costeira regional de forma integrada e sustentável, promovendo a implementação de ações e medidas indispensáveis à sua requalificação, visando a salvaguarda de pessoas e bens e a preservação dos valores ambientais em presença;
    12. l)Cooperar com a autoridade marítima nacional nos domínios das suas competências;
    13. m)Assegurar a produção de cartografia de base e temática para a Região Autónoma dos Açores, bem como garantir a elaboração e atualização do cadastro predial, em articulação com os demais organismos competentes;
    14. n)[Anterior alínea k).]
    15. o)[Anterior alínea l).]
    16. p)[Anterior alínea m).]
    17. q)[Anterior alínea n).]
33. 2 -[...]
34. 3 -[...]

    Artigo 21.º

    [...]

    A DROTRH integra a Direção de Serviços do Território e da Água.

    Artigo 22.º

    Divisão de Gestão Territorial

35. 1 -À Divisão de Gestão Territorial, doravante designada por DGT, compete:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)Desenvolver a estrutura e conteúdos do Sistema Regional de Informação Territorial e garantir a sua permanente atualização;
    13. m)Identificar e caracterizar as condicionantes ao planeamento e ordenamento do território, incluindo os riscos naturais, assegurando a sua permanente atualização e disponibilização online;
    14. n)[...]
    15. o)Assegurar a implementação dos instrumentos de gestão territorial no domínio do ordenamento do território, em articulação com os serviços com competências específicas;
    16. p)Garantir a atualização permanente do Portal do Ordenamento do Território dos Açores;
    17. q)Garantir a gestão e aplicação da reserva ecológica regional;
    18. r)Acompanhar a implementação de sistemas de monitorização de riscos naturais;
    19. s)Colaborar com outros serviços na preparação e realização de ações de sensibilização, formação e divulgação técnica em matéria de ordenamento do território, urbanismo e paisagem;
    20. t)Colaborar nos processos de avaliação de impacte ambiental e de licenciamento ambiental no domínio do ordenamento do território, urbanismo e paisagem;
    21. u)[...]
    22. v)Promover a paisagem como recurso e enquanto fator de identidade, induzindo uma atitude ética que assegure a sua qualidade estética e estado de conservação;
    23. w)[...]
36. 2 -A DGT é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

    Artigo 23.º

    [...]

37. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)Assegurar a implementação do SiRGIC, bem como verificar a conformidade técnica dos dados e validar os elementos cadastrais;
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)[...]
38. 2 -[...]

    Artigo 24.º

    [...]

39. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Promover a elaboração, acompanhamento, avaliação, alteração, revisão e implementação dos instrumentos de gestão territorial e de outros instrumentos de planeamento e proteção, no domínio dos recursos hídricos;
    3. c)Gerir a utilização do domínio público marítimo na Região Autónoma dos Açores, por parte de entidades públicas e privadas;
    4. d)Promover, em articulação com os demais departamentos do Governo Regional, as ações atinentes à conservação dos recursos hídricos, nas perspetivas da quantidade, da qualidade e do uso eficiente da água;
    5. e)Definir os sistemas de classificação do estado das massas de água interiores e de transição, bem como a definição dos sistemas de classificação do potencial ecológico das massas de água fortemente modificadas ou artificiais;
    6. f)Desenvolver os procedimentos e as metodologias a observar na monitorização dos recursos hídricos e estabelecer e implementar os programas de monitorização, quantitativa e qualitativa, incluindo a avaliação do respetivo estado químico e ecológico, bem como assegurar o funcionamento de um laboratório de recursos hídricos;
    7. g)Proceder à identificação das águas balneares e definir e implementar programas de monitorização da sua qualidade, bem como exercer as demais funções que, nessa matéria, estejam cometidas à administração regional;
    8. h)Gerir o sistema regional de informação sobre a água, incluindo dados sobre a quantidade e qualidade da água, garantindo a sua integração com os sistemas nacionais e comunitários, designadamente o Water Information System for Europe;
    9. i)Executar, no âmbito da gestão dos recursos hídricos, os procedimentos relativos às autorizações, licenciamento e emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos, incluindo o domínio público marítimo, bem como coordenar as ações de fiscalização dos recursos hídricos;
    10. j)(Revogada.)
    11. k)Proceder ao inventário e delimitação do domínio público hídrico, incluindo o domínio público marítimo, através da organização e atualização do registo das águas e margens dominiais, em colaboração com as entidades nacionais competentes;
    12. l)(Revogada.)
    13. m)[...]
    14. n)Colaborar nos processos de avaliação de impacte ambiental e de licenciamento ambiental, no domínio dos recursos hídricos;
    15. o)Proceder à caracterização da região hidrográfica e das massas de água e avaliar as incidências das pressões sobre o estado das águas, bem como propor objetivos ambientais estratégicos e operacionais para a Região Hidrográfica dos Açores;
    16. p)Propor a definição e aplicação de critérios e abordagens para a aplicação do regime económico e financeiro dos recursos hídricos, incluindo a colaboração na análise económica das utilizações das águas doces, designadamente as águas de nascente, mineromedicinais, termais e os recursos geotérmicos de base hídrica;
    17. q)(Revogada.)
    18. r)(Revogada.)
    19. s)(Revogada.)
    20. t)[...]
    21. u)[...]
    22. v)[...]
40. 2 -[...]

    Artigo 25.º

    [...]

41. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Promover a elaboração, acompanhamento, avaliação, alteração, revisão e implementação dos instrumentos de gestão territorial e de outros instrumentos de planeamento e de prevenção, no domínio dos riscos hidrológicos;
    3. c)Desenvolver e implementar a proteção das zonas costeiras, incluindo a identificação e hierarquização das prioridades das intervenções a executar e, quando aplicável, colaborar na elaboração dos respetivos programas preliminares;
    4. d)[Anterior alínea c).]
    5. e)Assegurar a elaboração e a atualização do Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores;
    6. f)[Anterior alínea e).]
    7. g)Gerir e coordenar as medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas, incluindo a coordenação da equipa operacional afeta a esses mesmos trabalhos;
    8. h)[Anterior alínea f).]
    9. i)Promover e garantir a atualização do registo das infraestruturas hidráulicas, incluindo as destinadas ao aproveitamento energético de águas, das zonas de captação e de proteção;
    10. j)Emitir pareceres sobre projetos de infraestruturas hidráulicas, incluindo as destinadas a aproveitamento energético e, quando aplicável, colaborar na elaboração dos respetivos programas preliminares;
    11. k)Identificar as zonas de captação destinadas a água para uso humano, incluindo as águas de nascente e as águas mineromedicinais e termais;
    12. l)Emitir pareceres e acompanhar a implementação de programas de prevenção e combate a acidentes graves de poluição em áreas com incidência nos recursos hídricos;
    13. m)[Anterior alínea h).]
42. 2 -[...]

    ANEXO II

[...]

(ver documento original)

[...]