- 1 -A Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego, doravante designada por DRQPE, é o serviço da SRJHE com competência em matéria de emprego e de qualificação profissional.
- 2 -A DRQPE tem por missão, nas matérias da sua competência, propor, executar, coordenar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação das políticas do Governo Regional em matéria de empregabilidade, formação, ensino e qualificação profissional e de trabalho.
- 3 -A DRQPE é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
Artigo 51.º — Natureza e missão
Vigente desde: 18/11/2024
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Em vigor desde 18/11/2024