Art.º 63 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A — Divisão de Programas para o Emprego

1 -À Divisão de Programas para o Emprego, doravante designada por DPE, compete:
1. a)Instruir, analisar e acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
2. b)Instruir os processos de concessão de apoios relativos à inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho;
3. c)Intervir, analisar e acompanhar os processos relativos a medidas de apoio à criação e manutenção de postos de trabalho, de inserção socioprofissional e de estágios;
4. d)Colaborar na preparação de medidas de fomento de emprego;
5. e)Promover medidas de apoio ao desenvolvimento do emprego;
6. f)Propor a definição de critérios de apreciação e seleção de projetos de emprego, em função do mercado de trabalho;
7. g)Apoiar a criação de atividades geradoras de autoemprego;
8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DPE é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 63.º — Divisão de Programas para o Emprego