Art.º 69 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A — Gabinete do Ensino Profissional

1 -Ao Gabinete do Ensino Profissional, doravante designada por GEP, compete:
1. a)Acompanhar, em termos pedagógicos, as escolas profissionais;
2. b)Estudar, propor, avaliar e acompanhar as medidas necessárias à oferta e ao acompanhamento do ensino profissional;
3. c)Assegurar, em coordenação com o serviço executivo do departamento do Governo Regional competente em matéria de educação, o cumprimento dos planos curriculares e dos programas estabelecidos no âmbito do ensino profissional, bem como propor as medidas que contribuam para o sucesso educativo;
4. d)Assegurar, em coordenação com o serviço executivo do departamento do Governo Regional competente em matéria de educação, a concretização das políticas relativas à componente pedagógica no ensino profissional;
5. e)Assegurar a concretização das políticas relativas ao ensino profissional, designadamente no que concerne à autorização da oferta formativa de cursos nas escolas profissionais da rede pública e privada, e à autorização dos formadores da componente de formação tecnológica necessários ao funcionamento de cada curso;
6. f)Acompanhar a avaliação dos alunos do ensino profissional, bem como assegurar as condições necessárias à realização de exames;
7. g)Estudar e avaliar o quadro normativo em vigor, propondo as alterações adequadas, visando a racionalização e a eficácia dos serviços;
8. h)Proceder a ações de divulgação sobre o ensino profissional;
9. i)Emitir pareceres relacionados com o ensino profissional;
10. j)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O GEP é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado para o efeito através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 69.º — Gabinete do Ensino Profissional

Histórico de Alterações

Referências (1)