É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2020/M, de 5 de maio, este último retificado pela Declaração de Retificação n.º 21/2020, de 26 de maio, e alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/M, de 13 de fevereiro.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/09/2024
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Em vigor desde 27/09/2024