O Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil exerce tutela e superintendência sobre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
SUBSECÇÃO I
GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL E SERVIÇOS DEPENDENTES
Artigo 7.º — Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
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