É republicado, em anexo ao presente diploma, da qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Artigo 3.º — Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro
Vigente desde: 14/07/2025
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Em vigor desde 14/07/2025