É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2024/M, de 12 de novembro.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/11/2025
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Em vigor desde 21/11/2025
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2024/M, de 12 de novembro.
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