Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/M — Diretor regional

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional:
1. a)Coordenar e dirigir as áreas de atribuições referidas no artigo 3.º;
2. b)Coordenar e orientar a ação dos diversos serviços da DRA;
3. c)Coordenar superiormente a interligação dos serviços desta Direção Regional com os outros departamentos, quando tal seja necessário;
4. d)Determinar a realização de estudos, pareceres e outros trabalhos considerados necessários no âmbito de atuação da DRA;
5. e)Autorizar a realização de despesas e contratar com fornecedores ou empreiteiros no seu âmbito de atuação e de acordo com as competências atribuídas por lei;
6. f)Ordenar a instauração ou instrução de processos de contraordenação no âmbito de atuação da DRA e tomar a decisão final relativamente aos mesmos;
7. g)Propor ao membro do Governo que tutela o setor a criação de comissões de estudo, elaboração e acompanhamento das políticas regionais para os domínios da sua missão;
8. h)Promover a adoção de medidas e meios que visem a otimização da execução dos diplomas nas diversas áreas de atuação da DRA;
9. i)Propor ao membro do Governo que tutela o setor zelar pela cobrança das receitas, resultantes da aplicação de taxas e custos de serviços, previstos na legislação;
10. j)Emitir certidão de dívida nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
11. k)Definir e propor para superior decisão tudo o que se torne necessário ao bom e correto funcionamento da DRA.
2 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos dirigentes.
3 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, pelo subdiretor regional e, na falta deste, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar por despacho do diretor regional.

Artigo 5.º — Diretor regional

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