Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/82/A — (Provimento do pessoal dirigente)

1 -O cargo de presidente da direcção será exercido, em comissão de serviço, por indivíduo de reconhecida competência.
2 -A comissão de serviço referida no número anterior terá a duração de 2 anos e poderá ser renovada por despacho da entidade competente para a nomeação.
3 -O funcionário nomeado em comissão de serviço, nos termos do presente artigo, poderá optar pelo vencimento e quaisquer remunerações do lugar que tenha no quadro de origem, sendo-lhe contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço que prestar em regime de comissão.
4 -O despacho de nomeação dos vogais fixará também o quantitativo das senhas de presença a atribuir aos mesmos.

Artigo 14.º — (Provimento do pessoal dirigente)