As dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente decreto serão resolvidas por despacho do Presidente do Governo Regional.
Art. 2.º É revogado o artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/A, de 2 de Maio.
Aprovado em Conselho em 10 de Fevereiro de 1982.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Abril de 1982.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
(ver documento original)