Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M — Competência

1 -Compete à DRP, em especial:
1. a)Assegurar o bom funcionamento dos portos da RAM;
2. b)Propor o estudo e a realização das obras interiores e exteriores dos portos, bem como instalação do equipamento necessário ao desenvolvimento funcional das instalações;
3. c)A conservação e reparação das infra-estruturas portuárias existentes;
4. d)A superintendência na navegação interior dos portos;
5. e)Conceder licenças para o exercício de quaisquer actividades nos cais, docas e terraplenos dentro da sua área de jurisdição;
6. f)Propor a concessão de licenças para execução de obras permanentes nas zonas dos portos e na costa marítima;
7. g)Propor a concessão de licenças e concessões para utilização do domínio público marítimo afecto à RAM, bem como a prática de todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças e concessões, depois de ouvidas as entidades com jurisdição no local;
8. h)Propor a fixação das taxas a cobrar pela utilização das infra-estruturas e serviços portuários e pela ocupação de espaços destinados às actividades comerciais e industriais nas áreas sob sua jurisdição;
9. i)Promover a cobrança coerciva das taxas e demais rendimentos provenientes da prestação dos seus serviços, da utilização das infra-estruturas portuárias e da ocupação dos espaços referidos na alínea anterior;
10. j)Assegurar a protecção das zonas portuárias e dos bens que nelas se encontrem;
11. l)Promover o desenvolvimento e expansão do sector de transportes marítimos da RAM;
12. m)Proceder a estudos e propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e entre as ilhas;
13. n)Promover os estudos económicos e de planeamento tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar nos transportes marítimos da RAM;
14. o)Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a indústria de transportes marítimos, quando limitada ao tráfego na RAM;
15. p)Propor tarifas de frete para os transportes marítimos da RAM e controlar a sua aplicação;
16. q)Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da RAM;
17. r)Participar na elaboração e alteração de legislação referente à inscrição marítima, matrícula e carreiras profissionais do pessoal do mar;
18. s)Propor a fixação da lotação das unidades que operam nos transportes marítimos da RAM, atentas as necessidades e particularidades próprias e tendo em conta as disposições nacionais e as convenções internacionais sobre a matéria.
2 -É aplicável à cobrança das taxas e rendimentos a que se refere a alínea i) do n.º 1 deste artigo o processo das execuções fiscais, sendo título exequível suficiente a certidão de ordem de execução dimanada do director regional de Portos, com a indicação do devedor, do quantitativo em dívida e da sua causa.

Artigo 3.º — Competência

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