Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 20/93/M — Estrutura e competências

1 -A DSPV é dirigida por um director de serviços, licenciado em Medicina Veterinária, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Promover, coordenar e orientar a defesa sanitária e o bem-estar dos animais domésticos, silvestres e aquáticos, bem como as acções contra as doenças transmissíveis ou prejudiciais aos animais e ao ser humano;
2. b)Promover e assegurar as acções de higiene pública veterinária, tendo em vista a genuinidade e salubridade dos produtos de origem animal destinados à alimentação humana e animal, produzidos e ou comercializados na Região Autónoma da Madeira;
3. c)Assegurar o cumprimento das obrigações internacionais, nacionais e comunitárias em matéria de saúde e higiene pública veterinária;
4. d)Passar certificados de origem e sanidade para animais e seus produtos, bem como para forragens;
5. e)Apreciar e aprovar, no âmbito das suas competências, os projectos de construção de estabelecimentos e instalações relacionados com a comercialização e industrialização de animais vivos e suas carnes, produtos cárneos, aves, produtos avícolas, leite, produtos lácteos e pescado destinado ao consumo público, bem como proceder ao respectivo licenciamento sanitário de acordo com a legislação em vigor;
6. f)Assegurar, promover e coordenar a actividade inspectiva veterinária, no âmbito das atribuições da DRP, nomeadamente junto dos matadouros, lotas, portos e aeroportos;
7. g)Proceder aos controlos de conformidade dos animais vivos, dos produtos de origem animal, palhas, fenos e dos alimentos compostos destinados à alimentação animal importados;
8. h)Manter actualizada a informação estatística factual respeitante às áreas da sua competência.
2 -A DSPV compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Saúde e Bem-Estar Animal;
2. b)Divisão de Higiene Pública Veterinária;
3. c)Divisão de Inspecção Veterinária.

Artigo 6.º — Estrutura e competências

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