O presente diploma estabelece o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património arquitectónico existente dentro da zona classificada de Angra do Heroísmo e respectiva área de protecção, o qual reveste a forma de apoio técnico e subsídios a fundo perdido.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 10/10/1995
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Em vigor desde 10/10/1995