Artigo 1.º

O artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/98/A, de 12 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 19.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)O Conselho do Governo Regional pode delegar competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas ou aquisição de bens e serviços em qualquer dos membros do Governo Regional;
   2. b)[Anterior alínea a).]
   3. c)[Anterior alínea b).]
   4. d)[Anterior alínea c).]
2. 2 -...
3. 3 -...