O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional dos Açores, no Corvo, em 15 de Junho de 2000.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Julho de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
Mapa I a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28-B/98/A, de 26 de Novembro
(ver mapa no documento original)
Mapa III a que se refere o artigo 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28-B/98/A, de 26 de Novembro
(ver mapa no documento original)