Artigo 2.º — Carreiras de regime especial

Vigente desde: 01/07/2004

1 -As carreiras de inspecção de viação da SRHE são as seguintes:
1. a)Inspector superior de viação;
2. b)Inspector técnico de viação;
3. c)Inspector-adjunto de viação.
2 -As carreiras mencionadas no número anterior são de regime especial e têm dotações globais de lugares.
3 -O pessoal provido nas carreiras a que se refere o presente artigo fica investido no poder de autoridade e exerce as suas funções em regime jurídico de emprego público.

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