Na aplicação prática da planta de condicionantes, deve atender-se a que:
- a)Se encontram desafectadas da Reserva Agrícola Regional todas as áreas urbanas e urbanizáveis, na planta assinaladas;
- b)É de valor meramente informativo a representação dos furos de captação de água, assinalados na planta como «captações profundas», uma vez que os mesmos não possuem servidão legal estabelecida.