- 1 -Constituem reservas hídricas as seguintes áreas:
- a)Lagoas e respectivas bacias hidrográficas;
- b)Nascentes e zonas envolventes num raio de 50 m.
- 2 -Estas áreas ficam sujeitas aos condicionamentos definidos no Decreto Regional n.º 12/77/A, de 14 de Junho.
Artigo 17.º — Reservas hídricas
Vigente desde: 12/10/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2005