Esta área está sujeita aos condicionamentos definidos no Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro, e no Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2004/A, de 24 de Abril.
Artigo 21.º — Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha na Ilha do Pico
Vigente desde: 12/10/2005
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Em vigor desde 12/10/2005