É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 2 de Outubro.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 16/06/2006
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Em vigor desde 16/06/2006
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, de 2 de Outubro.
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