Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A — Estrutura

1 -Para a prossecução dos seus objectivos, a Secretaria Regional compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Consultivo:
  Conselho Regional de Incentivos (CRI);
2. b)Executivos:
  Gabinete Jurídico-Económico (GJE);
  Centro de Informática (CI);
  Divisão Administrativa e Financeira (DAF);
  Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA);
  Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE);
  Direcção Regional do Turismo (DRT);
  Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos (DRTAM);
  Direcção Regional de Apoio à Coesão Económica (DRACE);
3. c)Serviço inspectivo:
  Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE);
4. d)Serviços periféricos:
  Serviços de ilha (SI).
2 -No âmbito da SRE, funcionam ainda as seguintes entidades:
1. a)Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE);
2. b)Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME);
3. c)Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Industrial e Energética (CACMIE);
4. d)Fundo Regional dos Transportes (FRT);
5. e)Comissões Regionais de Selecção.
3 -O FRT funciona na dependência do Secretário Regional da Economia, no que respeita à actividade dos transportes marítimos e aéreos.

Artigo 4.º — Estrutura