A Direcção de Serviços dos Transportes Aéreos e Marítimos compreende os seguintes serviços:
- a)Divisão dos Transportes Aéreos;
- b)Divisão dos Transportes Marítimos.
Artigo 54.º — Estrutura
Vigente desde: 16/06/2006
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Em vigor desde 16/06/2006