As carreiras do pessoal de informática regem-se pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, e pelo Despacho Normativo n.º 31/2003, de 14 de Agosto.
Artigo 80.º — Pessoal de informática
Vigente desde: 16/06/2006
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Em vigor desde 16/06/2006