Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A — Competências de outras entidades

1 -Compete à direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia emitir parecer no prazo de 15 dias úteis sobre os investimentos nas áreas da qualidade, da segurança e gestão ambiental e eficiência energética a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 5.º
2 -Compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente emitir parecer no prazo de 15 dias úteis sobre a majoração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º
3 -Compete à direcção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia emitir parecer no prazo de 15 dias úteis sobre os investimentos em tecnologias de informação e comunicações a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 5.º
4 -Compete à direcção regional com competência em matéria de formação profissional emitir parecer no prazo de 15 dias úteis sobre a majoração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 10.º — Competências de outras entidades