É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2006/A, de 6 de Abril.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 12/08/2011
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Em vigor desde 12/08/2011
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2006/A, de 6 de Abril.
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