Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2011/A

Aprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades

Objecto

É aprovada a orgânica da Direcção Regional das Comunidades e respectivo quadro de pessoal, que constam dos anexos i e ii do presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2006/A, de 6 de Abril.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 28 de Abril de 2011.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Agosto de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

Orgânica da Direcção Regional das Comunidades

Anexo I

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional das Comunidades, adiante designada abreviadamente por DRC, é um serviço operativo de natureza horizontal e intersectorial que funciona na dependência do Secretário Regional da Presidência com funções de estudo, coordenação, execução e apoio técnico no âmbito da emigração e da imigração.

Artigo 2.º

Atribuições

Constituem atribuições da DRC:

a)Estudar e contribuir para a definição das medidas da política para o sector, propondo os planos, programas e projectos de acordo com os objectivos e prioridades de acção;
b)Executar a política definida para o sector;
c)Promover, dirigir e acompanhar as actividades necessárias ao desenvolvimento dessa política;
d)Informar, assistir e organizar os processos dos candidatos à emigração, dos emigrados regressados e dos imigrantes;
e)Garantir informação sobre a Região às comunidades de emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
f)Promover, coordenar e desenvolver estudos de emigração, de regresso de emigrados e de imigração e proceder à sua actualização periódica;
g)Analisar e acompanhar projectos de estudos nas áreas da emigração e da imigração;
h)Avaliar e divulgar estudos nas áreas da emigração e da imigração;
i)Conceder incentivos, designadamente financeiros, que estimulem projectos de estudos e ou eventos nas áreas da preservação da identidade cultural e da integração social das comunidades emigrantes/imigrantes;
j)Apoiar acções tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
k)Desenvolver esforços para garantir o regresso dos deportados aos países de acolhimento;
l)Estabelecer a ligação entre o emigrado e a sua terra natal;
m)Contribuir para o fortalecimento dos laços linguísticos e culturais que unem os emigrados às suas origens;
n)Assegurar a participação dos açorianos radicados no estrangeiro e seus descendentes nas acções que visem os objectivos da DRC e o seu próprio interesse;
o)Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e ou imigração;
p)Elaborar o plano e o relatório de actividades anuais;
q)Elaborar as propostas do sector para o Orçamento e Plano Anual Regional e orientações de médio prazo;
r)Colaborar e participar em acções junto das escolas de ensino de língua portuguesa, nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua e a cultura açoriana na diáspora;
s)Propor e promover acções na Região e nas comunidades açorianas no âmbito da preservação da identidade cultural;
t)Apoiar a participação da Região nas diferentes organizações, conferências ou reuniões onde, directa ou indirectamente, sejam tratadas questões de emigração e ou imigração;
u)Assegurar, em articulação com os serviços do Secretário Regional da Presidência, a manutenção da página da DRC no portal do Governo Regional.

Artigo 3.º

Director regional das Comunidades

Ao director regional das Comunidades compete assegurar a prossecução das atribuições previstas no artigo anterior, designadamente:

a)Definir e propor ao Secretário Regional da Presidência as políticas regionais nos sectores de competência da DRC, bem como fazer executar as acções necessárias à respectiva concretização;
b)Representar a DRC;
c)Superintender todos os serviços e actividades da DRC;
d)Promover a cooperação funcional dos diversos serviços da DRC;
e)Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação de acções com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
f)Submeter à aprovação do Secretário Regional da Presidência o plano e o relatório de actividades anuais.

Artigo 4.º

Delegação de poderes

Sempre que se mostre necessário ao bom e normal funcionamento dos serviços da DRC, o director regional das Comunidades pode, nos termos da lei, delegar no pessoal dirigente e em pessoal da carreira técnica superior competência para despachar assuntos correntes de administração ordinária.

Capítulo II - Serviços e suas competências

Secção I - Dos serviços

Artigo 5.º

Estrutura

A DRC compreende os seguintes serviços executivos:

a)Direcção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos (DSEIR), em Ponta Delgada;
b)Gabinete de Informação, Intercâmbio e Apoio Cultural, em Angra do Heroísmo (GIIAC);
c)Gabinete de Apoio às Migrações, na Horta (GAM);
d)Secção de Pessoal, Expediente, Arquivo e Documentação, na Horta (SPEAD);
e)Secção de Contabilidade e Património, na Horta (SCP).

Secção II - Das competências

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos (DSEIR)

1 -À DSEIR compete:
1. a)Assistir tecnicamente o director regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com outros instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da DRC;
2. b)Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e da imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
3. c)Promover, coordenar e desenvolver estudos na área das migrações;
4. d)Analisar e acompanhar projectos de estudos na área das migrações;
5. e)Avaliar e divulgar os estudos mencionados nas alíneas anteriores;
6. f)Acompanhar as acções tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
7. g)Cooperar com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras;
8. h)Organizar e acompanhar visitas à Região, oriundas das comunidades emigradas e imigradas;
9. i)Acompanhar cursos, acções de formação, exposições e outras iniciativas de carácter cultural;
10. j)Colaborar e participar em acções junto dos estabelecimentos de ensino de língua portuguesa, nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua e a cultura açoriana na diáspora;
11. k)Assegurar o circuito informativo entre a Região e as comunidades emigradas e imigradas;
12. l)Fornecer os elementos informativos de interesse geral e ou de solicitação frequente junto das comunidades emigradas e imigradas;
13. m)Difundir a actualidade dos Açores junto dos cidadãos emigrados e imigrados, suas associações, seus movimentos sociais e seus representantes políticos, tendo em conta as suas necessidades específicas;
14. n)Estabelecer e coordenar os contactos e o apoio documental aos órgãos de comunicação social;
15. o)Promover e coordenar as publicações da DRC;
16. p)Propor e providenciar a aquisição de livros, revistas, jornais e outros documentos técnicos de interesse para os serviços;
17. q)Promover a organização e arrumação do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;
18. r)Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos informativos e administrativos;
19. s)Proceder à análise e avaliação técnica dos projectos apoiados pela DRC;
20. t)Elaborar pareceres técnicos e sugestões, bem como relatórios de actividade;
21. u)Elaborar a previsão do Orçamento e Plano Anual Regional, bem como das orientações de médio prazo;
22. v)Traduzir e retroverter trabalhos em língua estrangeira da DRC;
23. w)Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.
2 -A DSEIR será dirigida por um cargo de direcção intermédia de 1.º grau - director de serviços.

Artigo 7.º

Gabinete de Informação, Intercâmbio e Apoio Cultural (GIIAC)

Compete ao GIIAC, designadamente:

a)Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação necessárias à actividade da DRC;
b)Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e da imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
c)Proceder à pesquisa e tratamento documental da informação relativa à emigração e imigração, bem como às respectivas comunidades;
d)Divulgar os temas mais pertinentes da emigração e imigração pelos meios adequados;
e)Elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;
f)Coordenar cursos, acções de formação, seminários, congressos, exposições, conferências e demais iniciativas culturais da DRC;
g)Desenvolver e coordenar programas de intercâmbio cultural com as diversas comunidades de emigrados açorianos e imigrantes;
h)Estudar, propor e assegurar as aquisições de material de divulgação da Região nas comunidades, sendo ele formativo, informativo, de carácter etnográfico, literário, audiovisual ou outro;
i)Garantir e actualizar os contactos com as diferentes associações culturais existentes nas comunidades com vista à rendibilidade dos apoios e meios facultados pelo Governo Regional dos Açores;
j)Acompanhar visitas à Região, oriundas das diversas comunidades;
k)Emitir pareceres e sugestões e efectuar estudos sobre todas as actividades e intercâmbios culturais com as comunidades de emigrados açorianos e imigrantes;
l)Acompanhar as acções tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
m)Acompanhar cursos, seminários, exposições e outras iniciativas de carácter cultural;
n)Colaborar em acções da DRC com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e à imigração;
o)Detectar e relatar as necessidades encontradas ao nível local e elaborar estatísticas;
p)Elaborar relatórios de actividade e previsão do Orçamento, bem como do Plano Anual Regional e das orientações a médio prazo, para a consecução das acções cometidas ao GIIAC;
q)Coordenar e apoiar outras acções que lhe sejam cometidas superiormente.

Artigo 8.º

Gabinete de Apoio às Migrações (GAM)

1 -Compete ao GAM, designadamente:
1. a)Analisar e diagnosticar as necessidades sociais dos migrantes utentes do serviço, procedendo, se necessário, ao seu encaminhamento para outras instituições;
2. b)Desenvolver, dinamizar e apoiar um conjunto de acções tendentes a prosseguir os objectivos superiormente definidos para a (re)integração social dos imigrantes e emigrados regressados à RAA;
3. c)Acompanhar, assistir e apoiar as organizações sociais sediadas nas comunidades, promovendo e desencadeando mecanismos de cooperação para a integração social dos emigrados e emigrados regressados;
4. d)Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
5. e)Emitir pareceres e sugestões e efectuar estudos sobre as acções cometidas ao GAM;
6. f)Acompanhar visitas de natureza social à Região, de grupos profissionais, oriundas das diversas comunidades;
7. g)Cooperar em acções da DRC com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e imigração, nos termos dos protocolos e acordos de cooperação celebrados;
8. h)Acompanhar e avaliar o trabalho das instituições/associações, bem como o cumprimento dos termos dos protocolos e acordos celebrados;
9. i)Garantir e actualizar os contactos com as diferentes associações de carácter social existentes nas comunidades com vista à rendibilidade dos apoios e meios facultados pelo Governo Regional dos Açores;
10. j)Acompanhar encontros, seminários e outras acções de cariz social;
11. k)Elaborar relatórios de actividade e a previsão do Orçamento, bem como do Plano Anual Regional e das orientações a médio prazo, para a consecução das acções cometidas ao GAM;
12. l)Assegurar o atendimento público na Região Autónoma dos Açores com informações, assistência e organização de processos dos emigrantes, imigrantes, emigrados regressados e candidatos a emigrantes;
13. m)Prestar apoio jurídico, nomeadamente na elaboração de pareceres;
14. n)Detectar e relatar as necessidades encontradas e elaborar estatísticas;
15. o)Pronunciar-se sobre eventuais necessidades de aperfeiçoamento e propor formação específica de pessoal afecto ao GAM;
16. p)Elaborar pareceres técnicos e sugestões, bem como relatórios de actividades desenvolvidas;
17. q)Coordenar e apoiar outras acções que lhe sejam cometidas superiormente.

Artigo 9.º

Secção de Pessoal, Expediente, Arquivo e Documentação (SPEAD)

Constituem competências da SPEAD:

a)Organizar e manter actualizado um sistema centralizado de cadastro e registo biográfico do pessoal;
b)Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal, desde a admissão à aposentação;
c)Emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos que lhe sejam superiormente autorizados;
d)Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes à efectividade, segurança e benefícios sociais do pessoal;
e)Apoiar administrativamente os restantes serviços da DRC;
f)Facultar à SCP os elementos necessários ao processamento de vencimentos, horas extraordinárias, abonos, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros encargos com pessoal;
g)Assegurar os serviços de expediente;
h)Coordenar as actividades do pessoal auxiliar afecto aos serviços sediados na Horta;
i)Organizar e manter actualizados os ficheiros da documentação existentes, ou outros, necessários ao bom funcionamento do serviço;
j)Estudar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e respectivos prazos de conservação e destruição;
k)Organizar e manter o arquivo histórico e o arquivo corrente e apoiar tecnicamente, nessa área, os restantes serviços;
l)Organizar e manter o arquivo geral, a legislação e toda a restante documentação da DRC que lhe seja confiada em condições de fácil consulta e permanente actualização;
m)Pronunciar-se sobre as necessidades de aperfeiçoamento e formação de pessoal da DRC e fazer divulgar por todos os serviços da DRC as acções de formação, cursos e seminários a realizar;
n)Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 10.º

Secção de Contabilidade e Património (SCP)

Constituem competências da SCP:

a)Assegurar todas as operações relativas à contabilidade da DRC;
b)Preparar a proposta do Orçamento e Plano Anual Regional e das orientações a médio prazo da DRC;
c)Elaborar a proposta de transferências e divisões de verbas a realizar no orçamento e plano da DRC;
d)Controlar e assegurar a execução do orçamento, orientando e uniformizando procedimentos e controlo das despesas resultantes da execução orçamental;
e)Elaborar balanços e relatórios financeiros;
f)Inventariar, organizar e manter actualizado o cadastro do património afecto à DRC;
g)Propor e ou apoiar os processos de consulta e concursos com vista às necessárias aquisições de equipamento e prestações de serviços;
h)Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 11.º

Estrutura dos quadros

1 -O pessoal afecto à DRC consta dos quadros regionais de ilha aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/A, de 18 de Novembro, e dos quadros regionais de ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2008/A, de 20 de Outubro.
2 -O pessoal dirigente e de chefia que correspondam a unidades orgânicas afecto à DRC é o constante do anexo ii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 12.º

Pessoal dirigente

O pessoal dirigente será provido de acordo com estatuto próprio, actualmente regulado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, com as adaptações à Região do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, e alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março.

Artigo 13.º

Coordenadores

1 -O GIIAC e o GAM serão dirigidos por coordenadores.
2 -Ao exercício das funções de coordenadores são aplicáveis as regras do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro.

Capítulo IV - Disposições transitórias

Artigo 14.º

Transição de pessoal

O pessoal dirigente e de chefia correspondente a unidades orgânicas constantes dos quadros regionais de ilha e afectos à Direcção Regional das Comunidades transitam para os lugares que lhes correspondam no mapa do anexo ii do presente diploma, independentemente de quaisquer formalidades.

ANEXO II

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 14.º do presente diploma

(ver documento original)

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos (DSEIR)

1 -À DSEIR compete:
1. a)Assistir tecnicamente o director regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com outros instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da DRC;
2. b)Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e da imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
3. c)Promover, coordenar e desenvolver estudos na área das migrações;
4. d)Analisar e acompanhar projectos de estudos na área das migrações;
5. e)Avaliar e divulgar os estudos mencionados nas alíneas anteriores;
6. f)Acompanhar as acções tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
7. g)Cooperar com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras;
8. h)Organizar e acompanhar visitas à Região, oriundas das comunidades emigradas e imigradas;
9. i)Acompanhar cursos, acções de formação, exposições e outras iniciativas de carácter cultural;
10. j)Colaborar e participar em acções junto dos estabelecimentos de ensino de língua portuguesa, nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua e a cultura açoriana na diáspora;
11. k)Assegurar o circuito informativo entre a Região e as comunidades emigradas e imigradas;
12. l)Fornecer os elementos informativos de interesse geral e ou de solicitação frequente junto das comunidades emigradas e imigradas;
13. m)Difundir a actualidade dos Açores junto dos cidadãos emigrados e imigrados, suas associações, seus movimentos sociais e seus representantes políticos, tendo em conta as suas necessidades específicas;
14. n)Estabelecer e coordenar os contactos e o apoio documental aos órgãos de comunicação social;
15. o)Promover e coordenar as publicações da DRC;
16. p)Propor e providenciar a aquisição de livros, revistas, jornais e outros documentos técnicos de interesse para os serviços;
17. q)Promover a organização e arrumação do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;
18. r)Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos informativos e administrativos;
19. s)Proceder à análise e avaliação técnica dos projectos apoiados pela DRC;
20. t)Elaborar pareceres técnicos e sugestões, bem como relatórios de actividade;
21. u)Elaborar a previsão do Orçamento e Plano Anual Regional, bem como das orientações de médio prazo;
22. v)Traduzir e retroverter trabalhos em língua estrangeira da DRC;
23. w)Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.
2 -A DSEIR será dirigida por um cargo de direcção intermédia de 1.º grau - director de serviços.