Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 36/84/A, de 11 de outubro

Os artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 36/84/A, de 11 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...

      B - ...

      B' - ...

C -101,5 m com 2 % de inclinação;

C' - 95,5 m com 2 % de inclinação.

Artigo 2.º

Dentro da zona de proteção parcial é proibida, sem autorização prévia do departamento do Governo Regional com competência em matéria de transportes aéreos:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...