São revogadas as normas constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/M, de 7 de novembro.
Artigo 10.º — Revogação
Vigente desde: 24/08/2012
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Em vigor desde 24/08/2012
São revogadas as normas constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/M, de 7 de novembro.
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