Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/M

Objeto

O presente diploma estabelece a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do Conselho Regional do Turismo, adiante designado, abreviadamente, por CRT.

Artigo 2.º

Natureza e atribuições

1 -O CRT é um órgão de consulta do Secretário Regional da Cultura, Turismo e Transportes no âmbito da definição, do acompanhamento e da execução das políticas da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes.
2 -O CRT aprecia e emite pareceres, recomendações ou propostas sobre as matérias que lhe forem submetidas pelo Secretário Regional da Cultura, Turismo e Transportes.

Artigo 3.º

Composição

1 -O CRT é composto por:
1. a)Secretário Regional da Cultura, Turismo e Transportes, que preside;
2. b)Diretor regional dos Assuntos Culturais;
3. c)Diretor regional do Turismo;
4. d)Diretor regional de Transportes Terrestres;
5. e)Um representante do departamento governamental responsável pela área da economia;
6. f)Um representante do departamento governamental responsável pela área do ambiente;
7. g)Um representante do departamento governamental responsável pela área do urbanismo;
8. h)Um representante do departamento governamental responsável pela área da formação profissional;
9. i)Um representante da UMa - Universidade da Madeira;
10. j)Representantes da ACIF - Associação de Comércio e Indústria do Funchal, pelas áreas do turismo, agências de viagens, animação turística, transportes marítimos, escolas de condução, transitários e transportes terrestres coletivos;
11. k)Um representante da AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
12. l)Um representante da Associação dos Bandolins da Madeira;
13. m)Um representante do Conservatório de Música da Madeira;
14. n)Um representante da Associação de Grupos Corais;
15. o)Um representante da AFERAM - Associação de Folclore e Etnografia da RAM;
16. p)Um representante da ABFRAM - Associação das Bandas Filarmónicas da RAM;
17. q)Um representante da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira;
18. r)Um representante da empresa Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.;
19. s)Um representante da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.;
20. t)Um representante da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.;
21. u)Um representante da APAVT - Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo;
22. v)Um representante da delegação regional da Madeira da AGEPOR - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal;
23. w)Um representante do Comando Regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública;
24. x)Um representante do CEM - Conselho Empresarial da Madeira para o setor do turismo;
25. y)Um representante da AITRAM - Associação dos Industriais de Táxi da Região Autónoma da Madeira;
26. z)Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira;
27. aa)Um representante do Sindicato Nacional da Atividade Turística, Tradutores e Intérpretes - delegação da Madeira;
28. bb)Um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca;
29. cc)Um representante do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira;
30. dd)Um representante do Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira;
31. ee)Um representante do Sindicato Livre dos Carregadores e Descarregadores dos Portos da Região Autónoma da Madeira;
32. ff)Um representante do SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos.
2 -O Secretário Regional da Cultura, Turismo e Transportes pode ainda, quando entender conveniente, convidar outras entidades para cada sessão, que não terão assento permanente nem direito a voto.
3 -A designação dos representantes é da responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores.
4 -Os membros do CRT não podem representar mais de uma entidade.
5 -Compete ao presidente designar o seu substituto nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 4.º

Direitos e deveres

Constituem direitos e deveres dos conselheiros:

a)Comparecer nas reuniões para que forem convocados;
b)Ter direito a voto;
c)Ocupar os cargos e desempenhar as funções para que sejam nomeados.

Artigo 5.º

Funcionamento geral

O CRT pode funcionar em plenário ou de forma restrita para deliberar sobre matérias específicas, através de três secções, das áreas da cultura, do turismo e dos transportes, definindo-se na convocatória qual o seu funcionamento.

Artigo 6.º

Reuniões

1 -O CRT reunirá ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Secretário Regional da Cultura, Turismo e Transportes.
2 -As convocatórias das reuniões são comunicadas a cada um dos membros do CRT, através do gabinete do respetivo membro do Governo, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.
3 -Da comunicação referida no número anterior devem constar a data, a hora e o local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 7.º

Quórum

1 -O CRT delibera, em plenário ou em secções, quando estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Se, decorridos quinze minutos da hora determinada para o início da reunião, não se verificar o quórum exigido no número anterior, o CRT pode, por decisão do presidente, reunir e deliberar com os membros presentes, independentemente do seu número.

Artigo 8.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade em caso de empate.
2 -As deliberações tomadas são lavradas em ata assinada pelos membros presentes.

Artigo 9.º

Apoio

Compete ao Gabinete do Secretário Regional da Cultura, Turismo e Transportes prestar o apoio técnico, administrativo e logístico ao CRT, que suportará também os eventuais encargos decorrentes do seu funcionamento.

Artigo 10.º

Revogação

São revogadas as normas constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/M, de 7 de novembro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 20 de julho de 2012.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 2 de agosto de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

Artigo 1.º