É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2013/M, de 14 de fevereiro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/02/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/02/2026
Original
Em vigor de 30/09/2016 a 02/02/2026