Artigo 11.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 30/09/2016.
Esta redação foi substituída em 03/02/2026. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 30/09/2016.
Esta redação foi substituída em 03/02/2026. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.