O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 11.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/02/2026
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/02/2026
Original
Em vigor de 30/09/2016 a 02/02/2026