O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Área bruta máxima por tipologia
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ANEXO II
TABELA I
Zona onde se localiza a habitação
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TABELA II
Valor máximo de renda por metro quadrado
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ANEXO III
Pontuação das candidaturas
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ANEXO IV
Escalões e percentagens
1.ª candidatura
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ANEXO V
Renda máxima admitida (RMA) por zona
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ANEXO VI
Escalões e percentagens a aplicar ao valor da renda
2.ª e 3.ª candidatura
Valor do apoio (%)
2.ª candidatura
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3.ª candidatura
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