- 1 -O pagamento do incentivo assume uma das modalidades descritas no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
- 2 -O pagamento, na modalidade de adiantamento, permite o adiantamento contra fatura, mediante a apresentação de faturas eletrónicas ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.
- 3 -Na situação prevista no número anterior, o beneficiário é obrigado a apresentar, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de pagamento do adiantamento, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao pagamento do adiantamento.
Artigo 17.º — Pagamento do incentivo
Vigente desde: 01/08/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2023
Referências (2)
- N.º 1 do Artigo 14.º
- Alínea b) do N.º 2 do Artigo 28.º