Art.º 1 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A — Missão

1 -A Secretaria Regional do Mar e das Pescas, doravante designada por SRMP, tem por missão definir e executar a política do Governo Regional para o território marítimo da Região Autónoma dos Açores, em matéria de mar e de pescas, no contexto regional, nacional e da União Europeia, num quadro de região ultraperiférica marítima.
2 -No âmbito da sua missão, a SRMP define e executa a política regional em matéria de oceanografia, pescas e aquicultura, valorização e preservação do meio marinho, ordenamento e gestão da orla costeira das ilhas que constituem o arquipélago dos Açores, gestão e administração do domínio público marítimo, planeamento e gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, ordenamento do espaço marítimo, aquém e além do limite da zona económica exclusiva, nos termos da lei, cooperação com a Autoridade Marítima Nacional, colaboração com a investigação científica marinha, atividades marítimas, incluindo as de índole turística e inspeção de pescas e de usos marítimos.

Artigo 1.º — Missão