Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A — Secção Financeira

1 -À Secção Financeira, doravante designada por SF, compete:
1. a)Apoiar administrativamente o Gabinete do Secretário Regional, assegurando a respetiva gestão orçamental e financeira;
2. b)Executar o processamento da despesa, bem como o respetivo controlo orçamental;
3. c)Organizar e manter atualizado o inventário dos bens patrimoniais confiados aos serviços da SRMP, em colaboração com os mesmos;
4. d)Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;
5. e)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A SF é dirigida por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

Artigo 13.º — Secção Financeira