A DRP integra os serviços seguintes:
- a)Direção de Serviços de Planeamento e Economia Pesqueira;
- b)Direção de Serviços de Recursos Marinhos, Frota Pesqueira e Aquicultura.
Artigo 17.º — Estrutura
Vigente desde: 26/11/2024
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Em vigor desde 26/11/2024