Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A — Serviços de ilha

1 -São serviços executivos periféricos da SRMP os serviços de ilha seguintes:
1. a)Serviço de ilha de São Miguel;
2. b)Serviço de ilha da Terceira;
3. c)Serviço de ilha das Flores.
2 -Os serviços executivos periféricos funcionam na dependência direta do secretário regional e articulam-se funcionalmente com as direções regionais nas áreas da sua competência.
3 -Os serviços de ilha são dirigidos por delegados, equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção específica de 2.º grau, designados, para o efeito, através de despacho do Secretário Regional, nos termos do disposto no artigo 6.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 28.º — Serviços de ilha